NORMAS APLICÁVEIS

RESOLUÇÃO CFM N. 2.161/2017

Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2018 - 2023. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 226/2018

Eleições regionais. Médico estrangeiro. Alteração legislativa. Direito de votar e ser votado desde que regularmente inscrito. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 85/2018

Eleições regionais. Uso de material de campanha. Definição do dia da votação. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 156/2018

Análise jurídica. Consulta. Eleições CRM-ES. Questionamento acerca da possibilidade de diferenciação em número de dias de votação por Junta Receptora. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 196/2018

Análise jurídica. Consulta. Eleições CREMERJ. Questionamento acerca da utilização do nome da chapa para encontros e reuniões antes de sua inscrição. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 206/2018

Análise jurídica. Consulta. Eleições CRM-RJ. Questionamento acerca do local onde obter certidões judiciais. Competência da Comissão Regional Eleitoral. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 212/2018

Análise jurídica. Consulta. Eleições CRM-GO. Questionamento acerca da desincompatibilização de diretor técnico de hospital de operadora e plano de saúde. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 213/2018

Análise jurídica. Consulta. Eleições CRM-RS. Pedido de esclarecimentos acerca do art. 41, §1º da Resolução CFM nº 2161/2017. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 218/2018

Análise jurídica. Consulta. Eleições CRM-GO. Questionamento acerca da legalidade do art. 80 da Resolução CFM nº 2161/2017. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 271/2018

Eleições regionais. Data de publicação de editais. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 282/2018

Voto por correspondência. Dúvidas operacionais. Comunicação interna da Coordenação de Tecnologia de Informação do CFM. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 283/2018

Eleições regionais. Critério de desempate. Greve dos correios. Comprovação do justo motivo para não votar. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 285/2018

Certidão negativa de condenações éticas por Órgão colegiado do CFM. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 294/2018

Eleições regionais. Certidão negativa de condenação da Justiça Militar. Não necessidade. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 324/2018

Eleições regionais. Incompatibilidade. Diretor de Federação na qual exista Presidente. Não concorrência. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 326/2018

Eleições regionais. Consulta acerca do grau de parentesco entre membros da Comissão Regional Eleitoral e candidatos ou conselheiros. 

DESPACHO COJUR CFM N. 329/2018

Análise jurídica. Consulta. Eleições CRM-SC. Questionamento acerca das certidões a serem apresentadas no pleito eleitoral. Competência da Comissão Regional Eleitoral. Competências da Comissão Nacional Eleitoral determinadas no §1º, do art. 83, da resolução CFM 2161/2017. Remessa da consulta à CRE-SC. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 331/2018

Grêmio Recreativo do CRM-MG - pessoa jurídica - vedação do uso seus recursos financeiros para o custeio das campanhas para o cargo de conselheiros titulares e suplentes do CRM-MG, a ser realizada no ano de 2018, a teor do art. 33, I, da Resolução TSE 23.553/2017. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 332/2018

Resolução CFM nº 2161/2017. Interpretação. Prova de quitação para exercício do direito de voto nas eleições dos Conselhos de Medicina. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 345/2018

Conceito de maioria simples. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 346/2018

Contagem dos prazos em horas. Conversão em dias. Dia do início e fim dos prazos (úteis). Cronograma de análise dos requerimentos de inscrição das chapas. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 351/2018

Estudante médico estrangeiro. Resolução CFM nº 1832/2008. Ausência de capacidade eleitoral ativa e passiva. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 353/2018

Certidão negativa de condenação transitada em julgado. Inscrição transferida ou cancelada passados mais de 8 anos. Não previsão de apresentação de certidão. Não previsão da necessidade de prova de reabilitação de condenação aplicada por CRM no qual o médico não atue por prazo superior a 08 anos. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 359/2018

Pena de caráter privado. Causa de inelegibilidade. Certidão de nada consta. Averiguação por parte das CRE´s. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 360/2018

Aposentadoria por invalidez. Licença médica pelo INSS. Registro no CRM. Atividade médica desimpedida. Elegibilidade condicionada. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 362/2018

Portal das eleições. Informações sobre aptidão e inaptidão dos eleitores. Recomendação.

DESPACHO COJUR CFM N. 363/2018

Propaganda eleitoral. Data de início. Princípio da isonomia.

DESPACHO COJUR CFM N. 364/2018

Requerimento de inscrição das chapas. Falta de assinatura de algum candidato. Prazo para correção. Atendimento da finalidade da firma pelo Termo de Aquiescência.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 369/2018

Certidões negativas obtidas pela internet. Validação. Desnecessidade validação como regra geral. Certidão negativa de condenação por improbidade administrativa.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 373/2018

Termo inicial para a complementação/correção de documentação. Prazo para impugnação. Inexistência de antinomia entre os §§4º e 5º da Resolução CFM n. 2161/2017.

DESPACHO COJUR CFM N. 375/2018

Prazo para substituição de candidato. Condenação por improbidade administrativa.

DESPACHO COJUR CFM N. 379/2018

Art. 11, Inc. IV, da Resolução CFM n. 2161/2017. Constitucionalidade e Legalidade.

DESPACHO COJUR CFM N. 385/2018

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - CPEP - Causa de inelegibilidade - não configuração. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 386/2018

Autenticação documentos registro de chapas. Desnecessidade. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 387/2018

Substituição de certidões. Impossibilidade. Prazo para substituição de candidato. Assinaturas nos requerimentos de inscrição de chapa. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 398/2018

Acesso de médicos terceiros a documentos de registro de chapas. Impossibilidade. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 399/2018

Candidatura de médico que exerce a função de membro de Comissão Regional Eleitoral em outra jurisdição. Possibilidade. Não vedação do exercício da função de membro da Comissão Regional Eleitoral que possua parentesco com candidato em eleição de Conselho Regional de outra jurisdição. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 405/2018

Acesso de representantes de chapa aos documentos de candidatos. Possibilidade.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 410/2018

Recurso. Pedido de prorrogação de prazo de 72 horas para complementação ou correção de documentos apresentados. Prazo iniciado às 17:00 horas da véspera de dia sem expediente no próprio Conselho Regional, contíguo a final de semana. Impossibilidade de acesso aos serviços do CREMEB para regularização de situação cadastral. Aplicação do princípio da razoabilidade com vistas à ampliação da competitividade da disputa eleitoral.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 411/2018

Consulta formulada pela CRE após decisão em caso concreto. Hipótese de recurso. Risco de supressão de instância. Não conhecimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 413/2018

Recurso - CRM-ES - Incremento do Programa de Educação Médica Continuada - Necessidade de prova de conduta eleitoral irregular (Eleitoreira) - Competência da CRE para fazer cessar a irregularidade.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 414/2018

Propaganda eleitoral. Possibilidade de criação de perfil gratuito em redes sociais. Vedação de impulsionamento de publicações.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 416/2018

Consulta. Preclusão de prazo para impugnação de chapa. Preclusão de prazo para informar existência de inelegibilidade de chapa.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 425/2018

Ações corretivas - Art. 14, §2º, da Resolução CFM n. 2161/2017 - Prazo único - Nova substituição de candidato - Preclusão.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 426/2018

Recurso. Indeferimento de requerimento de registro de chapa por ausência de documentação. Alegação de entrega de todos os documentos. Presunção de legitimidade da Administração Pública. Recurso desprovido.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 429/2018

Pedido de contratação de auditoria particular. Pleito dirigido à CRE-SP. Caso concreto. Supressão de instância. Não conhecimento da consulta.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 430/2018

Consulta. Indeferimento de todas as chapas. Inexistência de dispositivo na Resolução CFM n. 2161/2017. Aplicação subsidiária da Lei Eleitoral. Possibilidade excepcional de concessão de prazo a todas as chapas para substituição de candidatos.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 431/2018

Consulta. Cotejo de assinatura do voto por correspondência. Não necessidade de autenticação. Verificação nominal do voto.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 433/2018

Consulta. Início de identificação dos eleitores nos ias 07 e 08 de agosto. Impossibilidade.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 438/2018

Ações corretivas - Art. 14, §2º, da Resolução CFM n. 2161/2017 - Prazo único - Nova substituição de candidato - Preclusão - Pedido de impugnação de candidatura - Necessidade de manifestação da CRE - Risco de supressão de instância.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 441/2018

Recurso. Ausência de certidão de quitação de Pessoa Jurídica da qual o candidato era diretor técnico. Aplicação do entendimento do Despacho COJUR n. 410/2018 aprovado pela Comissão Nacional Eleitoral. Juntada do documento no prazo fixado pela Comissão Regional Eleitoral. Perda superveniente do objeto do recurso. Arquivamento sem julgamento do mérito.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 442/2018

Recurso. Ausência de certidão negativa de ações cíveis e de negativa de ações criminais relativas a dois candidatos. Afirmação de entrega das certidões e ônus de prova da Administração Pública. Aplicação do entendimento do Despacho COJUR n. 410/2018 aprovado pela Comissão Nacional Eleitoral. Juntada do documento no prazo fixado pela Comissão Regional Eleitoral. Perda superveniente do objeto do recurso. Arquivamento sem julgamento de mérito.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 445/2018

Recurso de ofício. CRE/CREMAM. Indeferimento de todas as chapas. Aplicação do entendimento adotado no Despacho COJUR n. 430/2018, aprovado pela Comissão Nacional Eleitoral. Inexistência de dispositivo na Resolução CFM n. 2161/2017. Aplicação subsidiária da Lei Eleitoral. Possibilidade excepcional de concessão de prazo a todas as chapas para substituição de candidatos. Reforma da decisão da Comissão Regional Eleitoral.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 446/2018

Recurso. Cancelamento de registro de chapa. Julgamento do recurso de ofício da Comissão Regional Eleitoral do CREMAM. Reforma da decisão pela Comissão Nacional Eleitoral, que determinou à Comissão Regional Eleitoral a fixação de prazo para a juntada de documentos ou substituição dos candidatos inelegíveis. Perda superveniente do objeto do recurso. Arquivamento sem julgamento de mérito.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 447/2018

Recurso. Cancelamento de registro de chapa. Julgamento do recurso de ofício da Comissão Regional Eleitoral do CREMAM. Reforma da decisão pela Comissão Nacional Eleitoral, que determinou à Comissão Regional Eleitoral a fixação de prazo para a juntada de documentos ou substituição dos candidatos inelegíveis. Perda superveniente do objeto do recurso. Arquivamento sem julgamento de mérito.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 449/2018

Recurso. Impugnação a registro de chapa concorrente julgada improcedente. Ausência de assinatura original em Termo de Aquiescência e de especificação de titular ou suplente na chapa. Ausência de Termo de Aquiescência e Declaração de Candidato. Extemporaneidade de certidão do TSE de candidato. Divergência de assinatura de candidato. Intempestividade de complementação de documentação. Recurso desprovido. 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 450/2018

Exoneração do Serviço Público - Inexistência de efeitos suspensivo - Causa de inexigibilidade - Substituição de candidato em decorrência de impugnação d chapa concorrente - observância do prazo de 30 dias antes do pleito - Possibilidade.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 451/2018

Recurso. Impugnação a registro de chapa concorrente julgada improcedente. Candidatura de Conselheiros cujo mandato está em curso. Quebra de isonomia por não exigência de certidão narrativa de processos. Impedimento de advogado da chapa concorrente. Recurso desprovido.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 452/2018

Consulta. Mesário. Possibilidade de ser funcionário do Conselho Regional. Forma de pagamento da Verba de Representação.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 453/2018

Encaminhamento de impugnação por propaganda irregular diretamente à Comissão Nacional Eleitoral. Impossibilidade. Envio à Comissão Regional Eleitoral do CREMESP.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 454/2018

Recurso. Ausência de decisão da Comissão Regional Eleitoral do CREMEC. Encaminhamento do expediente à CRE. Resposta contendo a decisão enviada à parte. Perda superveniente do objeto do recurso. Arquivamento sem julgamento do mérito.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 460/2018

Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Impulsionamento de publicação de facebook. Conduta vedada. Re-análise da prova. Recurso desprovido.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 465/2018

Desistência do pedido de registro de chapa. Apresentação de novo pedido até o prazo limite de 18.06.2018. Possibilidade.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 466/2018

Uso de Recursos de Associação - Propaganda antecipada - Necessidade de prova robusta - Documentos eletrônicos - Necessidade de demonstração de autenticidade.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 468/2018

Recurso. Desobediência ao devido Processo Legal. Incompetência da CRE para rever decisão própria. Desprovido o recurso.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 469/2018

Consulta relativa à regularidade ou não de publicidade eleitoral. Caso concreto. Supressão de instância. Não conhecimento da consulta.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 470/2018

Consulta. Fornecimento às chapas de dados comerciais de médicos ativos no CREMERS. Impossibilidade.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 471/2018

Consulta relativa à regularidade ou não de publicidade eleitoral. Caso concreto. Supressão de instância. Não conhecimento da consulta.

 

 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 473/2018

Contratação de Auditoria particular para a fiscalização das eleições - Inexistência de vedação na Resolução CFM n. 2.161/2017 - Prestígio ao Princípio da Transparência - Possibilidade desde que não interfira no Pleito Eleitoral.

 

 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 474/2018

Recurso que veicula matéria já decidida - Desprovimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 475/2018

Recurso interposto diretamente junto à CNE - Não conhecimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 477/2018

Encaminhamento de respostas a solicitação feita por Chapa para conhecimento da Comissão Nacional Eleitoral. Arquivamento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 483/2018

Recurso interposto diretamente junto à CNE - Não conhecimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 484/2018

Recurso interposto diretamente junto à CNE - Não conhecimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 485/2018

Recurso interposto diretamente junto à CNE - Não conhecimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 486/2018

Recurso interposto diretamente junto à CNE - Não conhecimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 488/2018

Fixação motivada da data de apuração dos votos - Possibilidade - Desde que os votos sejam recebidos até a data final do pleito (votação)

 

DESPACHO COJUR CFM N. 489/2018

Recurso interposto diretamente junto à CNE - Não conhecimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 490/2018

Recurso interposto diretamente junto à CNE - Não conhecimento.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 492/2018

Consulta. Envio documentação por email. Possibilidade.

 

 DESPACHO COJUR CFM N. 495/2018

Propaganda eleitoral pela via Institucional - Impossibilidade de o CRM realizá-la - Disparo dos e-mails pelo CFM - Licitude - Isonomia.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 497/2018

Consulta relativa à regularidade de propaganda eleitoral em Unidades de Saúde Públicas e/ou Privadas.

 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 498/2018

Consulta. Uso de plataforma para envio pelo CFM de correspondência por SMS contendo instruções sobre o processo eleitoral. Competência administrativa do CFM. Ausência de contrariedade com a Resolução CFM n. 2.161/2017.

 

 

 

DESPACHO COJUR CFM N. 501/2018

Contratação de Auditoria particular para a fiscalização das eleições.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 505/2018

Representação contra atuação da Comissão Regional Eleitoral. Esclarecimentos prestados. Ausência de irregularidade na condução da Comissão Regional Eleitoral.

 

DESPACHO COJUR CFM N. 509/2018

Recursos. Interposição pela Chapa Autora da Impugnação e pela Chapa Impugnada. Intempestividade da impugnação reconhecida pela Comissão Regional Eleitoral. Não conhecimento da impugnação. Recurso da Chapa 01 julgado procedente.